O que o laudo médico precisa conter para sustentar um pedido de urgência

Quem trabalha com demandas de saúde percebe cedo que a maior parte dos pedidos negados não cai por ausência de direito. Cai por insuficiência do laudo. O juízo decide a partir do que está nos autos, e um documento que apenas prescreve o medicamento não permite concluir nada sobre urgência, sobre imprescindibilidade nem sobre a inadequação das alternativas disponíveis.

Este texto descreve, de forma objetiva, o que o laudo precisa conter. Ele foi escrito pensando tanto no paciente que vai pedi-lo quanto no médico que vai emiti-lo.

Por que o detalhe importa juridicamente

Tanto o Tema 6 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal quanto o Tema 106 dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça exigem laudo fundamentado e circunstanciado do médico assistente. Nas demandas contra operadoras de plano de saúde, a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265 foi além e determinou que o juízo consulte órgão técnico, não podendo decidir apenas com base na prescrição.

Quando o laudo é lacônico, o juízo tem duas saídas, e ambas custam tempo ao paciente. Ou indefere por falta de demonstração, ou determina diligência para complementação, o que adia a análise por semanas.

Os elementos que o laudo deve trazer

O diagnóstico, com a classificação internacional. Parece óbvio e falta com frequência. O código da Classificação Internacional de Doenças permite que o parecer técnico do Judiciário seja produzido com precisão.

O histórico do tratamento. Quais medicamentos ou terapias já foram utilizados, por quanto tempo, com qual resposta e com quais efeitos adversos. Esse é o elemento que demonstra que as alternativas padronizadas foram efetivamente consideradas.

A razão clínica da escolha. Por que este tratamento, para este paciente, neste momento. A justificativa genérica, que serviria para qualquer pessoa com aquele diagnóstico, enfraquece o pedido.

A inadequação das alternativas disponíveis. Nas ações contra o poder público, é necessário demonstrar que os fármacos das listas oficiais são inadequados ou ineficazes para aquele paciente. Nas ações contra operadora, que não há alternativa terapêutica adequada prevista no rol. A afirmação precisa ser específica e vir acompanhada da razão.

A posologia e a duração prevista. Dose, via de administração, frequência e tempo estimado de tratamento. Sem isso, a decisão judicial fica sem contorno e a execução se torna confusa.

O risco associado à ausência ou ao retardo do tratamento. Este é o núcleo do pedido de urgência. Progressão da doença, perda funcional, risco de internação, irreversibilidade do dano. Quanto mais concreta a descrição, mais consistente a demonstração do perigo na demora.

As referências científicas, quando houver. Ensaios clínicos, revisões sistemáticas, metanálises, diretrizes de sociedades médicas ou pareceres de órgãos de avaliação de tecnologia em saúde que amparem a indicação.

O que evitar

Laudo em formulário pré-impresso com espaços em branco preenchidos à mão costuma ser lido como documento de rotina, não como avaliação individualizada. Laudo com data antiga também enfraquece o pedido de urgência, porque sugere que a situação não é tão premente quanto se alega. E laudo que apenas repete a bula não acrescenta nada ao que o juízo já pode consultar sozinho.

O que o paciente deve reunir junto

Além do laudo, o conjunto que sustenta o pedido inclui a prescrição, os exames e relatórios que comprovam o quadro, o documento de negativa com protocolo e data, os documentos pessoais e, nas ações contra o poder público, os comprovantes de renda e o orçamento do custo mensal do tratamento, porque a incapacidade financeira integra os requisitos fixados pelos tribunais superiores.

Uma nota para os médicos

O tempo gasto em um laudo bem construído costuma ser menor do que o tempo gasto respondendo a ofícios de complementação meses depois. Do ponto de vista de quem acompanha esses processos, um documento de uma página e meia, escrito com os elementos acima, resolve a maior parte das dificuldades que aparecem na fase de urgência.